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Senado aprova proibição de limite de dados em planos de internet banda larga


O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que operadoras limitem o volume de dados em planos de internet de banda larga fixa.


O texto agora segue para a Câmara, onde tem de ser aprovado, antes de ir a sanção ou veto presidencial, para entrar em vigor. O projeto de lei surgiu como reação a uma iniciativa da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que, em 2016, definiu condições para que empresas fornecedoras de internet pudessem estabelecer limites para os usuários e interromper o serviço após o usuário atingir um certo volume de dados.


A agência chegou lançar uma consulta pública sobre o a possibilidade de proibição, que tinha apoio das empresas. À época, o presidente da Anatel, João Rezende, chegou a dizer que a era da internet ilimitada havia acabado.


Para o relator do texto, senador Pedro Chaves (PSC-MS) era "desarrazoado" admitir a possibilidade de "qualquer modelo de negócio que importe na limitação do acesso à internet ou na injustificada elevação de preços nos serviços prestados".

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