• Triunfo Hoje

Suspensão de passaporte é ilegal, diz Idec


O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada na última terça-feira pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. O Idec encaminhou nesta quarta-feira (28) uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado. O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).


Para a advogada do Idec Claudia Almeida, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada.


Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.” A prestação deste serviço é feita mediante pagamento de taxa antecipada e a sua interrupção é injustificada, além de ser ilegal. Qualquer dano causado pela falta de emissão de passaporte deve ser indenizado , como dispõe o artigo 22, parágrafo único, do CDC”, afirma Claudia Almeida, advogada do Instituto.


Orientações O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão de passaporte pela PF e disponibiliza um modelo de carta em seu site. Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o Idec pede que ele entre em contato com a empresa área e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, que deve ser feito sem custo.


Orçamento Ontem, o Governo Federal informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes. Esse projeto seguirá para o Congresso Nacional com um pedido para que seja apreciado com prioridade.


Fontes do governo informaram, em contraposição à PF, que ainda há recursos para a emissão de passaportes. O orçamento prevê R$ 145 milhões para esse fim, dos quais a Polícia Federal só empenhou (reservou para gastar) até agora R$ 88 milhões. Ou seja, ainda haveria R$ 57 milhões disponíveis e, portanto, não haveria razão para suspender o serviço.


Desmonte A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) afirmou em nota divulgada ontem que suspensão da emissão de passaportes é o aspecto “mais visível do desmonte sofrido pela Polícia Federal”, sendo consequência da “falta de autonomia da instituição e do notório encolhimento imposto à PF nos últimos anos”.


A ADPF explica que o valor de R$ 257,25 pago pelo brasileiro para a emissão do passaporte não vai para a Polícia Federal, mas para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal), que segundo a associação foi colocado sob contingenciamento pelo Governo Federal.


Para o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos responsáveis pela Operação Lava Jato no Paraná, “ o governo Temer sufoca a Polícia Federal. Nem dinheiro para a emissão de um documento necessário como o passaporte. Imagine como está a continuidade das diversas investigações pelo país. Na Lava Jato a equipe da polícia foi significativamente reduzida. A quem isso interessa?”, disse. Com informações do FolhaPE.

#Passaporte #ilegalidade #PF #IDEC

© 2020 TRIUNFO HOJE