Não haverá cobrança de anuidade por CNH

19.01.2017

Uma imagem que circula em grupos de WhatsApp afirma que "taxa regulamentadora" de 298,47 reais será cobrada a partir de fevereiro de 2017.

 

Com o título “Anuidade para portadores da C.N.H AGORA É LEI”, acompanhado do brasão da República, a informação apresenta um texto que narra o surgimento de uma taxa regulamentadora de 298,47 reais a ser paga por todos os motoristas brasileiros.

 

“Nesta terça-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei que regulamenta a cobrança anual da taxa regulamentadora, que já estará em vigor apartir do dia, 01 de Fevereiro de 2017, Para todos os condutores habilitados do Brasil.

 

A cobrança que será no valor de 298,47 R$, Será enviada através dos correios, para a residência dos condutores.

 

O não pagamento da taxa regulamentadora, resultará em divida ativa e invalidez ou cancelamento eventual da respectiva C.N.H. Bem como a apreensão da mesma em blits, ou ações coordenadas pelos Detrans de cada cidade.

 

Está iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extinção da atual crise econômica vivida no país.

 

Brasilia. 17 de JANEIRO de 2017” diz o texto na íntegra.

 

Embora apresente uma diagramação que lembra a feita pelo Diário Oficial da União, erros gramaticas e ortográficos podem ser notados no comunicado. Além de não haver a possibilidade de um projeto de lei ter disso aprovado no Congresso Nacional, onde as atividades legislativas estão paralisadas em meio ao recesso parlamentar e só retomará as atividades no dia 2 de fevereiro.

 

Outro ponto em que se pode perceber a falsidade da notícia é o da confusão de datas onde se relata que o comunicado datado do dia 17 de janeiro de 2017 (assim como aparece no rodapé da página), anunciou algo que foi aprovado no dia seguinte “nesta terça-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei…”.

 

Por meio de nota, o Ministério das Cidades e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) desmentem categoricamente a informação mentirosa: “Portadores da Carteira Nacional de Habilitação não pagam anuidade. Contamos com a colaboração de todos os veículos de comunicação para desmentir a informação, a fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição”.

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